Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 02/01/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022 Tema: Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972